Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Temas relacionados ao pleito de revaloração das provas e à violação aos arts. 155, 159 e 619, todos do CPP, 59, 61, II, «b, 65, I, e 155, § 4º, I e IV, todos do CP. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contrariedade aos arts. 62, I, e 180, ambos do CP. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) ... (Continua)