Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Indenização decorrente de acidente de trânsito. Penhora. Proventos de aposentadoria. Natureza da dívida. Possibilidade. Prestação alimentícia (CPC, de 1973, art. 649, § 2º). Recurso especial improvido.
«1. É possível a realização de penhora incidente sobre a remuneração mensal do executado para o adimplemento de outra verba também alimentar, decorrente de condenação por acidente de trânsito, impondo-se limite ao desconto mensal. ... ()
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