Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.5115.4002.0300

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por roubo circunstanciado. Modificação para latrocínio na forma tentada. Reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.

«1. A pretendida modificação da classificação do delito de roubo circunstanciado para latrocínio na forma tentada demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()

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