Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Absolvição na primeira instância. Recurso do Ministério Público. Condenação. Falta de intimação pessoal quanto ao resultado do julgamento da apelação. Nulidade. Não ocorrência. Prerrogativa que se aplica somente ao juízo de primeiro grau. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)