Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Sentença. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Risco de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento. .
«1. O decreto de prisão preventiva motivado no risco da reiteração delitiva e em prol da proteção da ordem pública mostra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não evidenciando constrangimento ilegal. ... ()
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