Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA VIOLENTA EMOÇÃO, A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONFIRMANDO AS PRÁTICAS DELITIVAS - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS - DOLO INCONTESTÁVEL - RÉU QUE AGIU COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE - AMEAÇA IDÔNEA, COM POTENCIAL INTIMIDATÓRIO - POSSIBILIDADE DA AMEAÇA EM ESTADO DE RAIVA - O USO VOLUNTÁRIO DE ÁLCOOL NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - AUSÊNCIA DA VIOLENTA EMOÇÃO - PENA E REGIME ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA, EM 1/6 EM RELAÇÃO À AGRESSÃO E VIAS DE FATO, E, NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA, EM 1/5, EM RAZÃO, TAMBÉM, DO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, ALÍNEAS «F E «H, DO CÓDIGO PENAL - REGIME SEMIABERTO DE RIGOR - NEGADO PROVIMENTO