Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Teses jurídicas entre os acórdãos confrontados não são divergentes. Ausência de similitude fática.

«I - Somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas. ... (Continua)