Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão na carreira. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (decadência), ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)