Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributario. ICMS. Compensação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF (no que tange à alínea b, não houve indicação expressa a respeito de qual ato de governo local teria sido julgado válido em face de Lei). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)