Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Irpj. Lançamento. Decadência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, não cabimento de REsp para reexame fático-probatório e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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