Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Complementação de ações. Dividendos e juros sobre capital próprio. Cálculo. Decisão transitada em julgado.
«1. Os dividendos e juros sobre capital próprio devem ser calculados com base na determinação contida na decisão transitada em julgado acerca do valor patrimonial utilizado na subscrição das ações. ... ()
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