Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Multa diária. Trânsito em julgado. Afastamento. Possibilidade. Observância da Súmula 372/STJ. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)