Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição de agravo, pelo recorrente, contra a decisão que deu parcial provimento ao seu especial. Publicação na vigência do CPC, de 1973 prazo de 5 (cinco) dias, comum às partes. Interposição de recurso contra essa decisão também pelo recorrido. Circunstância que não interfere na contagem do prazo em relação ao recorrente. Regimental protocolizado quando já esgotado o prazo legal. Intempestividade configurada. Não conhecimento do agravo.

«1. Sendo comum às partes o prazo para insurgência contra decisão que dá parcial provimento a recurso especial, a circunstância de o recorrido haver ingressado com recurso contra o parcial acolhimento não interfere na fluência do prazo de que dispõe o próprio recorrente para dela também recorrer. ... (Continua)