Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alienação de imóvel pela concordatária sem autorização judicial. Decreto-lei 7.661/45. Declaração de ineficácia. Ação revocatória. Necessidade. Precedentes da corte.

«1. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. ... (Continua)