Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Operação lava-jato. Preliminar de incompetência de relator no STJ, por suposta inexistência de prevenção. Rejeição. Crime de lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal pela via do habeas corpus. Excepcionalidade não demonstrada. Necessidade da instrução. Recurso em habeas corpus desprovido.

«I - Preliminar de incompetência de relatoria no STJ por inexistência de prevenção. A multiplicidade de ações, com imputações separadas, não afasta a existência de conexão, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e organizações envolvidas, além da vinculação probatória. Relatoria para a operação Lava-Jato já decidida no âmbito desta Corte. Conexão demonstrada no caso. Preliminar rejeitada. ... (Continua)