Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Recorrente apreendido em posse de 17 kg de maconha, 73 gramas de cocaína, porções de ecstasy, balanças de precisão, arma de fogo, arma branca e arma de pressão com munições. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)