Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Enunciado administrativo 3/STJ). Sucessivas petições de embargos de declaração. Preclusão consumativa. Petição de embargos de declaração. Fundamentos totalmente desconexos com o objeto do acórdão a quo. Embargos de declaração não acolhidos. Não conhecimento das demais petições de embargos de declaração.

«1. Não é possível conhecer das petições de embargos de declaração opostas depois da primeira irresignação da embargante, tendo em vista a ocorrência da prescrição consumativa. ... (Continua)