Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, de 1973 que instituiu os recursos representativos da controvérsia. Agravo em recurso especial não conhecido.

«1. O agravo em recurso especial de recurso especial cujo tema foi julgado sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973 é manifestamente inadmissível. Precedentes do STJ. ... (Continua)