Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a controvérsia foi solvida à luz da legislação infraconstitucional, não incidindo à espécie quaisquer óbices sumulares. Com efeito, pendente recurso administrativo, ocorreu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos moldes do CTN, art. 151. Somente com a constituição definitiva do crédito tributário, teve início a contagem do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174. ... (Continua)