Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Oficial de justiça. Gratificação paga por escritório de advocacia. Omissões relevantes no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 retorno dos autos ao tribunal a quo.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC, art. 557, de 1973, bem como na Súmula 568/STJ. Além do mais, a interposição de Agravo Interno, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado, supera a alegação de eventual ofensa ao princípio de colegialidade. ... (Continua)