Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 508, de 1973. Recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.