Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo para interposição de agravo de instrumento. Decisão recorrida fundada em norma local (resolução 642/2010 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais). Descabimento de recurso especial. Agravo desprovido.
«1. O acórdão recorrido está fundamentado em norma local, Resolução 642/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Assim, incabível o manejo do recurso especial contra tal decisão. ... ()
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