Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva substituída, pelo tribunal a quo, por medidas cautelares alternativas. Acórdão devidamente motivado. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução. Todavia, redução das medidas que se impõe. Proporcionalidade, suficiência e adequação. 4. Recurso parcialmente provido, na parte não prejudicada.

«1. É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal, faz-se necessária a demonstração, no caso concreto, da imprescindibilidade da providência de exceção. Por outro vértice, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). ... (Continua)