Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Participação em organização criminosa que desviava recursos públicos em detrimento da da saúde pública do município do Rio de Janeiro. Prejuízo superior a R$ 48 milhões. Medidas cautelares alternativas. CPP, art. 319. CPP. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A Lei 12.403/2011 incluiu à legislação processual penal o § 6º ao art. 282, que assim dispõe: «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). ... (Continua)