Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes objetivamente semelhantes realizados sob desígnios autônomos. Necessidade de reexame de fatos e provas.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. Precedentes. ... (Continua)