Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificados e tentado. Condenação. Revisão criminal. Nulidade processual. Inocorrência. Momento da citação. Ausência de prejuízo. Deficiência de defesa não demonstrada. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação.

«1. Hipótese em que, embora alguns corréus tenham sido ouvidos anteriormente à citação do ora paciente, o interrogatório deste, assim como a instrução processual, com a oitiva das testemunhas, se deu após a citação editalícia. Ademais, foi consignado que nenhum dos corréus ouvidos anteriormente prestou declarações que incriminassem o paciente, não logrando a Defesa demonstrar o efetivo prejuízo sofrido. Incide, pois, o princípio pas de nullité sans grief, preconizado no CPP, art. 563 - Código de Processo Penal. ... (Continua)