Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Afronta aos arts. 23, II, e 25, ambos do CP, e 415, IV, e 564, III, «k, do CPP. Nulidade do julgamento. Ausência de quesito obrigatório. Legítima defesa. Inobservância. Julgamento sob a égide da Lei 11.689/2008. Quesito genérico. Agravo regimental não provido.

«1. Após a entrada em vigor da Lei 11.689/2008, a sistemática do Tribunal do Júri determina, em decorrência da garantia constitucional da plenitude de defesa, que o quesito absolutório genérico concentre, de forma implícita, todas as questões relativas às excludentes de ilicitude e de culpabilidade previstas no ordenamento jurídico pátrio (CPP, art. 483, III, § 2º). ... (Continua)