Jurisprudência Selecionada
1 - STJ 3. Recurso especial adesivo do Ministério Público federal. Processual penal. Recurso adesivo descabimento.
«3.1 O Código de Processo Penal brasileiro não prevê o instituto do recurso adesivo, não cabendo, ao intérprete, ampliar as modalidades recursais além daquelas previstas em lei, em respeito ao princípio da taxatividade. ... ()
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