Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo não provido.
«1. Embora o valor dos tributos iludidos seja inferior a dez mil reais, não há como aplicar o princípio da insignificância, no caso concreto, pois caracterizada a habitualidade delitiva do réu. Precedentes. ... ()
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