Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Recurso interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea a. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não aplicação.
«1. Os recorrentes deixaram de apontar, de maneira clara e específica, os dispositivos legais que amparavam as suas teses, o que representa inafastável deficiência recursal a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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