Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recurso em sentido estrito. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Denúncia. Prescrição antecipada ou em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ausência de previsão legal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende inaplicável o instituto da prescrição antecipada, em perspectiva ou virtual. ... ()
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