Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (IMPEDITIVA DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE LOTE DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL / LAZER E DE ACUMULAÇÃO DE ENTULHOS A COMPROMETER A SALUBRIDADE DO LOTEAMENTO) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE.

ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA SIGNIFICATIVA PARCELA DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO E QUE DETÉM, NESSA CONDIÇÃO, LEGITIMIDADE PARA AGIR EM PROL DE SEUS INTERESSES. RÉU SE ESCUDA EM DECISÃO JUDICIAL QUE LHE CONFERIU DIREITO DE SE DESASSOCIAR DA ENTIDADE E QUE UTILIZA SEU LOTE PARA FINS COMERCIAIS AO ARREPIO DA FINALIDADE INSTITUÍDA DO LOTEAMENTO QUE É PARA FINS RESIDENCIAIS. COMPROVAÇÃO DE ACÚMULO DE ENTULHOS E MATERIAIS JOGADOS NO ENTORNO A COMPROMETER A SAÚDE. DANO OCASIONADO AO PORTÃO DE ENTRADA DO LOTEAMENTO EM DECORRÊNCIA DO ABALROAMENTO VOLUNTÁRIO DE UM TRATOR A OCASIONAR DANOS INDENIZÁVEIS. COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA E DO SOSSEGO AO NÃO SE ADEQUAR AOS HORÁRIOS DE PERMISSÃO PARA O ADENTRAMENTO DE VEÍCULOS PESADOS DIRIGIDOS PELO PROPRIETÁRIO RÉU OU POR TERCEIROS. ATENTADO À NORMAS RESTRITIVAS CONVENCIONAIS DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE E QUANTO MAIS NÃO FOSSE, AO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.277. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO