Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Homologação. Desconto em conta-corrente. Ausência de saldo. Correção dos valores. Súmula 7/STJ. Obscuridade. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1. Os embargos declaratórios que se limitam a transcrever trecho da ementa do acórdão que reputa obscuro trazem somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, deficiente sua fundamentação, incide o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)