Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida. Agravo interno desprovido.

«1. A parte agravada interpôs recurso especial sustentando, entre outros pontos, violação do CPC, art. 535, de 1973, pois o acórdão recorrido não teria analisado a concorrência de culpa dos litigantes pela deterioração dos bens apreendidos na ação de busca e apreensão. ... (Continua)