Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Ação cautelar de exibição de documento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Condições da ação. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção.
«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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