Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Apelo nobre interposto quando ainda estava em vigor o CPC/1973. 2. Arts. 475-J, § 1º, 475-L, § 2º, do CPC, de 1973 matéria não prequestionada. 2.1. Ausência de alegação de negativa de prestação jurisdicional nas razões do especial. 3. Agravo interno improvido.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)