Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Pedido de Resolução contratual. Cláusula de inadimplemento. Cumulação de arras e multa compensatória. Questão prejudicada. Descaracterização da mora. Ausência de interesse recursal.
«1. Controvérsia acerca da previsão de contrato de promessa de compra e venda, estabelecendo, na hipótese de resolução por inadimplemento, a perda das arras confirmatórias, cumulada com a perda de 70% das parcelas pagas, a título de multa compensatória. ... ()
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