Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.5781.7002.0600

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Transtornos psiquiátricos. Internação. Prazo. Sistema de coparticipação. Validade.

«1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.511.640-DF, decidiu que a coparticipação prevista para as internações psiquiátricas superiores a 30 (trinta) dias é hipótese sensivelmente distinta daquela em que há cláusulas de restrição absoluta de cobertura de internações que extrapolam o prazo contratado. Precedente. ... ()

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