Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura e estupro. Crimes praticados por policiais militares. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário conhecido em parte, e, nesta extensão, desprovido.

«I - Ab initio, no que tange à fundamentação do decreto prisional, verifica-se que se trata, em verdade, de mera reiteração de pedido, uma vez que os fundamentos apresentados já foram objeto de análise por esta Corte Superior nos julgamentos do HC 379.919/BA e RHC 72.131/BA quando, respectivamente, foi indeferido liminarmente o mandamus e desprovido o recurso. ... (Continua)