Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Lesão corporal com resultado deformidade permanente e vias de fato. Nulidade de citação por edital. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Réu reincidente. Risco real de reiteração. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«1. A preliminar de nulidade da citação por edital não foi examinada pelo Tribunal revisor, circunstância que impede a análise do pleito pelo Superior Tribunal de Justiça, por configurar indevida supressão de instância. Precedente. ... (Continua)