Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Falsidade ideológica. Atipicidade. Inépcia da denúncia. Pedido de trancamento. Pleito já analisado no HC 4Acórdão/STJ. Ausência de mera reiteração. Causa de pedir distinta. 2. Tipicidade já firmada em tese. Denúncia hígida. Alegações que demandam instrução probatória. Inviabilidade em mandamus. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Embora o presente mandamus não seja mera reiteração do Habeas Corpus 4Acórdão/STJ, uma vez que se apresenta causa de pedir diversa, consistente na entrega de documentos ao escrevente, tem-se que a aptidão da inicial acusatória já foi assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do referido writ, no qual se analisou a suposta atipicidade da conduta. ... (Continua)