Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Receptação. Desobediência à decisão judicial. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Paciente não localizado. Habeas corpus denegado.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)