Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa, resistência, porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Segregação cautelar. Decreto devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Paciente que integra organização criminosa. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Pedido prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)