Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO CONTRA VÍTIMA DE 15 ANOS DE IDADE - ART. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL - DE ACORDO COM A DENÚNCIA, O INTERESSADO, PADRASTO DE UMA AMIGA DA VÍTIMA, EM TESE, SEGUROU A VÍTIMA E PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS, CONSISTENTES EM PASSAR A MÃO NAS SUAS PERNAS E PRATICOU CONJUNÇÃO CARNAL COM ELA, SABENDO QUE POSSUÍA 15 ANOS DE IDADE À ÉPOCA - UNIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO REALIZADO PELA 3ª SESSÃO DO STJ, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRG, RESP 2099532/RJ, EM 26/10/2022, PARA ESTABELECER QUE NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, COMPETE AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROCESSAR E JULGAR CASOS ENVOLVENDO ESTUPRO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI 13431/2017, QUE INSTITUI O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO FAMILIAR OU DE COABITAÇÃO ENTRE O INTERESSADO E A OFENDIDA - REGIME JUDICIAL PROTETIVO ESPECIAL CONFERIDO ÀS VÍTIMAS MENORES - CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA ABSOLUTA PRIORIDADE, CONFORME CF/88, art. 227 - A LEI 13.341/2017 CONFERE TRATAMENTO ISONÔMICO A TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL OU INSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE A QUESTÃO ENVOLVER CIRCUNSTÂNCIAS DE GÊNERO - PORTANTO, CABÍVEL À SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE SUPOSTO CRIME PRATICADO POR PADRASTO DA AMIGA DA OFENDIDA CONTRA ADOLESCENTE - CONSIDERANDO QUE A COMARCA DE NOVA IGUAÇU AINDA NÃO POSSUI VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DEVE A COMPETÊNCIA SER DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU.