Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de alvará. Exercícios de 2010 a 2013. Taxa de expediente. Exercícios de 2010 e 2011. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado