Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de cancelamento de contrato de empréstimo pessoal e de inexigibilidade de dívida c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo, pagamentos e transferências de quantias promovidas por fraudador, após tratativas desenvolvidas com a autora via telefone - Postulante que, não adotando as cautelas mínimas necessárias, seguiu as orientações do interlocutor, realizando diversas confirmações de dados de segurança, inclusive instalando o aplicativo «Anydesk no seu aparelho celular - Fornecimento de dados sensíveis para terceiro - A conduta da autora foi determinante para fragilizar o sistema de segurança do banco e permitir que o fraudador subtraísse valores da sua conta corrente - Culpa exclusiva da vítima - Ausência de comprovação de que a fraude tenha ocorrido no ambiente do requerido ou por sua culpa - Aplicação do CDC que, por si só, não implica na obrigatoriedade de uma solução jurídica favorável à consumidora - Requerente descumpriu ônus que era seu (CPC, art. 373, I) - Improcedência da demanda - Sentença mantida - Elevação da honorária advocatícia - Recurso improvido