Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
1.A questão em discussão é a existência de danos morais decorrentes da entrega de imóvel com divergências em relação ao apresentado na publicidade. ... ()
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