Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

art. 121, § 2º, IV e § 4º c/c o CP, art. 14, II - Prisão em flagrante realizada por guardas civis - Ilegalidade - Inexistência - Ausência de trabalho investigativo - Situação de flagrante delito - Hipótese em que, a corroborar sólido entendimento jurisprudencial sobre o tema, foi editada a Lei 11.841/2023, que expressamente admite a prisão em flagrante pelas guardas civis - Ausência de ilegalidade a recair sobre o paciente - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Concessão de liberdade provisória sob os argumentos de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; e de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito imputado - Periculosidade do agente - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão - Prisão domiciliar sob o argumento de que o paciente está em meio a tratamento de câncer - Deferimento - Impossibilidade - Inexistência de informação sobre seu estado de saúde e de incapacidade da unidade prisional em lhe prestar os necessários cuidados médicos. ... (Continua)