Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Golpe da maquininha. Inserção de valor maior do que o devido pelo vendedor ambulante. Despesas altas, que destoam do histórico do cliente. Falha no sistema de segurança. Procedência parcial. Dever de ressarcimento em dobro só cabível em hipótese de dolo ou má-fé, não demonstrada. Reparação por dano moral, incabível, tendo em conta a inexistência de efetiva prova de violação extrapatrimonial, questão restrita a mero dissabor, inclusive com concurso do próprio autor. Precedentes do STJ e desta Corte. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, pertinência. Majoração para 15% do valor da condenação. Cabimento art. 85§2º CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para readequação da honorária