Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
Não complementado o preparo do recurso apresentado após a devida intimação para fazê-lo, configura-se a deserção (art. 1007, §2º, do CPC). Deserção que se opera antes mesmo da possibilidade da desistência, porque não atendidos os requisitos de admissibilidade recursal. ... ()
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